Projeto de Lei Ordinária nº 97 de 2023
Projeto em Andamento
Resumo do Projeto
Autorizando estabelecimentos a oferecer o Código de Defesa do Consumidor por meio digital em Rondônia
Autoriza lojas e estabelecimentos comerciais a oferecer, por meio digital, o acesso ao Código de Defesa do Consumidor aos clientes, no âmbito do Estado de Rondônia.