Projeto de Lei Ordinária nº 504 de 2024
Projeto em Andamento
Resumo do Projeto
Dispõe sobre a obrigatoriedade da comunicação de nascimentos sem identificação de paternidade à Defensoria Pública do Estado de Rondônia e dá outras providências.
Projeto de Lei Ordinária nº 504 de 2024, que dispõe sobre a obrigatoriedade da comunicação de nascimentos sem identificação de paternidade à Defensoria Pública do Estado de Rondônia e dá outras providências.